Por Carlos Humberto
Na Bahia existem 786.074 MEIs em atividade
Foto: Istock 3
Com prazo limite de 31 de maio de 2023, os Microempreendedores Individuais do país poderão transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como declaração anual MEI, do exercício de 2022, documento obrigatório que atesta a regularidade com as obrigações cadastrais, permitindo acesso a uma série de serviços e facilidades como alvarás e renovação de licença, manter o CNPJ ativo, comprovante de renda, entre outros.
A declaração deverá ser feita acessando o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo até a emissão do recibo de entrega. Ao não entregar a declaração no prazo, o empresário estará sujeito a multas e outras penalidades previstas na lei.
No Norte da Bahia, a unidade regional do Sebrae em Juazeiro mantém técnicos preparados para orientar os empresários desde a formalização de uma empresa MEI até a baixa, esclarecer dúvidas, ajudar na emissão de DAS e observação de prazos para a entrega da declaração anual obrigatória, e prevenir contra situações que poderão acarretar problemas junto aos órgãos de fiscalização.
A criação do Microempreendedor Individual (MEI), através da lei complementar nº 128/2008, que modificou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, permitiu a formalização de milhares de profissionais que atuavam na informalidade, passando de empreendedor empresário com CNPJ, com direito a benefícios especiais que os diferem das outras categorias, mas com a responsabilidade de obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.